AREsp 2794951 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora a pena definitiva aplicada seja inferior a quatro anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra adequada nem socialmente recomendável diante da reincidência do condenado e da gravidade de sua condenação anterior (roubo), razão pela qual se nega...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO SOARES DA CAMARA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Sursis
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO SOARES DA CAMARA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre a substituição de pena (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a pena definitiva aplicada seja inferior a quatro anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra adequada nem socialmente recomendável diante da reincidência do condenado e da gravidade de sua condenação anterior (roubo), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.