AREsp 2808614 - ACORDAO

AREsp 2808614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório consistente, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea que autorizasse afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GETULIO LOPES SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei 12.760/2012, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GETULIO LOPES SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de comprovação da graduação alcoólica e da alteração da capacidade psicomotora após Lei 12.760/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório consistente, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea que autorizasse afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.