AREsp 2516672 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e do recurso especial, e, com fundamento na aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência sobre a matéria, entendeu-se que a adequação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade não caracteriza reformatio in pejus, não havendo direito do sentenciado de escolher a modalidade da pena restritiva; não tendo o recorrente demonstrado prejuízo ou impossibilidade de cumprimento, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO JOSE DIAS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva, Art. 312 a Do CTB, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva Art. 312 a Do CTB Reformatio in Pejus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO JOSE DIAS DA SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração, pelo tribunal de origem, da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade configura reformatio in pejus
  2. 2 Se o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro impõe a aplicação da prestação de serviços à comunidade quando há substituição de pena privativa por restritiva para crimes de trânsito
  3. 3 Se houve violação do art. 617 do CPP em razão de eventual piora da situação jurídica do réu por recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e do recurso especial, e, com fundamento na aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência sobre a matéria, entendeu-se que a adequação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade não caracteriza reformatio in pejus, não havendo direito do sentenciado de escolher a modalidade da pena restritiva; não tendo o recorrente demonstrado prejuízo ou impossibilidade de cumprimento, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.