AREsp 2657640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS GUILHERME LOPES SILVA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1504030-88.2022.8.26.0048, assim ementado: TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais rodoviários estaduais, tudo em harmonia com o conjunto probatório Teste do etilômetro e exame toxicológico que resultaram positivos para o consumo de álcool etílico Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL Bases acima do piso. Culpabilidade (1/3) Compensação da agravante do artigo 298, III, do CTB com a confissão espontânea. Reincidência. Elevação em 1/6 Regime inicial semiaberto Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II e III; e 77, I e II) Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor que observou os mesmos critérios adotados para a detentiva Apelo desprovido. O recorrente opôs embargos de declaração (fls. 295/304), que foram rejeitados (fls. 306/309): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no v. acórdão que negou provimento ao apelo do embargante. Não ocorrência. R. decisão logicamente contraposta às teses de defesa. Mera reiteração. Descabimento Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas Rejeição. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos artigos 157, 158, 158-A, 158-D e 386, VII, do Código de Processo Penal, dos artigos 59, 61, II e 69 do Código Penal e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigos 33, caput e § 2º, 33 e 77 do Código Penal. Aduz, em síntese, que houve quebra da cadeia de custódia e que não havia provas suficientes para condenação. Alega que a "fixação da pena do recorrente considerou a reincidência (art. 61, II, CP) e a agravante de direção de veículo automotor sem habilitação ou permissão para dirigir (art. 298, III, CTB) para não aplicar a pena base no mínimo legal (art. 59 e art. 68, ambos do CP)." e que o acórdão não afastou o bis in idem, "destacado, inclusive, pela Procuradoria de Justiça". Aduz, outrossim, ser o caso de fixação de regime aberto, apesar do recorrente ser reincidente específico, e a incidência do art. 44 e 77 com substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão da pena (fls. 277/294). Requer a absolvição do recorrente. Subsidiariamente, a fixação da pena base nas termos das razões de recurso (fls. 277/294) . O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 330/332), nos termos das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 384/393). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Consta do acórdão (fls. 256/261): Restou comprovado que Lucas Guilherme Lopes Silva, no dia 24 de setembro de 2022, no período matutino, na rodovia Dom Pedro, quilômetro 79, na cidade e comarca de Atibaia, conduziu o veículo GM/Vectra, placas BOZ-7529, sem habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A materialidade está consubstanciada na autorização de coleta de sangue (fl. 18), exame toxicológico de dosagem alcoólica (fls. 20/22), extrato do etilômetro (fl. 142) e na prova oral. A autoria, igualmente, é incontroversa e sequer foi questionada pelo apelante, que, aliás, é confesso. Lucas Guilherme afirmou que na noite da sexta-feira bebeu com amigos até aproximadamente 03h; por volta das 07h30 levou sua mãe para a casa do seu pai e, na volta, foi abordado, oportunidade em que fez o teste do bafômetro pedido pelos policiais, além de exame de sangue. Não tem CNH, não trabalha e já foi processado por um acidente de trânsito (disponível no e-SAJ). .. Os policiais rodoviários estaduais Antônio Carlos Barbosa Junior e Lafaiete Eji Tagomori, responsáveis pela abordagem do réu, narraram os fatos de forma harmônica e segura. Realizavam patrulhamento pela rodovia Dom Pedro quando avistaram o veículo saindo repetidamente da faixa de direção, o que motivou a abordagem. O condutor Lucas Guilherme foi convidado a fazer o teste do etilômetro e, diante do resultado alterado, foi conduzido à delegacia. O réu é cadeirante e o automóvel tinha adaptações (disponível no e-SAJ). .. Nesse ponto, bem fundamentou a i. Magistrada Sentenciante, às fls. 180/181: "(..) o documento de fls. 142, embora de baixa qualidade, permite perfeitamente a leitura de que o resulta foi de 0.67 g/l. E o exame de sangue não deixa dúvidas, conforme laudo de fls. 20/22. Em que pese a troca do lacre, a certidão de fls. 07 esclarece que foi tão somente para incluir dados faltantes na qualificação. Não haveria porquê qualquer policiais fazer a troca do sangue, sendo que apenas complementaram as informações que já tinham. Assim, não há que se falar em falta de comprovação da materialidade. Outrossim, a alteração, os resultados dos exames, somados ao fato de que o réu estava dirigindo de forma anormal, não deixam qualquer dúvida de sua alteração em razão da embriaguez.". .. Passa-se à dosimetria das penas. As bases foram corretamente fixadas em 1/3 (um terço) acima do piso, isto é, 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, em razão da culpabilidade, vez que "o réu conduzia o veículo em Rodovia bastante movimentada, indo de uma cidade a outra, em carro adaptado para sua deficiência, o que denota que pratica constantemente infrações de trânsito", "colocando sua vida e a das demais pessoas ao redor em risco, o que merece maior reprovação". Na segunda fase, adequadamente compensada a agravante do artigo 298, III, do CTB com a atenuante da confissão espontânea. Na sequência, as reprimendas sofreram exasperação em 1/6 (um sexto) por força da reincidência, e, à míngua de outras modificadoras, resultaram definitivas em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Adotados os mesmos critérios da dosimetria da sanção privativa de liberdade, ficou estabelecida a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses e 03 (três) dias. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e a recidiva (ademais, específica e, portanto, indicativa do descaso para com a Justiça, completa ausência de assimilação da terapêutica criminal e desinteresse na plena reintegração social) incompatibilizam e desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c. c. artigo 33, § 3º do Código Penal). Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II e III; e 77, I e II). No caso, incide o óbice da Súmula 7 sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, que demanda aprofundamento sobre fatos e provas para verificação da observância do art. 158-D do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 563 do CPP que " n enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. Na hipótese, o Tribunal de origem demonstrou especificamente, em decisão corretamente fundamentada, os motivos pelos quais entendeu que não havia nenhuma nulidade na elaboração dos laudos periciais dos entorpecentes apreendidos. Assim sendo, fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de concluir quebra da cadeia de custódia, demandaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. 3. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afastando a ocorrência de erro de tipo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.369.419/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No tocante à dosimetria da pena, em que pese o recorrente ter ventilado a tese em apelação e em embargos de declaração, no recurso especial não indicou a violação ao art. 619 do CPP, o que enseja a incidência da Súmula 211 desta Corte Superior, dada a ausência de prequestionamento, e caracteriza deficiência recursal, que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: A tese referente à violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996 não foi efetivamente apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem, não estando, portanto, prequestionada. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois não apontada pela defesa a existência de violação ao art. 619 do CPP (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.373.833/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024) Por fim, no tocante o regime inicial, o exposto no acórdão do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, diante de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência específica. Incide no caso a Súmula 83/STJ. A propósito: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 2. No caso concreto, o regime intermediário foi concretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 357.678/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA