AREsp 2606454 - DECISAO

AREsp 2606454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto para réus reincidentes mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos e que decisões em habeas corpus não são aptas a demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, a orientação consolidada (Súmula 269) e o óbice relativo ao uso de habeas corpus como paradigma, sendo fundado o desprovimento conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GUEDES SENISE FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Regime De Cumprimento De Pena)
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

JULIO CESAR GUEDES SENISE FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Regime De Cumprimento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 uso de decisões em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto para réus reincidentes mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos e que decisões em habeas corpus não são aptas a demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, a orientação consolidada (Súmula 269) e o óbice relativo ao uso de habeas corpus como paradigma, sendo fundado o desprovimento conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.