AREsp 2149674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a alegada ilicitude na dosimetria da pena, sendo inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 em razão de inovação recursal quando a matéria foi...

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Parties
Agravante: Welington Gonçalves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Welington Gonçalves Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal) por valoração negativa da culpabilidade e da personalidade
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a alegada ilicitude na dosimetria da pena, sendo inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 em razão de inovação recursal quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração; quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o Tribunal de origem efetivamente se pronunciou sobre os pontos relevantes, não sendo omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.