AREsp 2735093 - ACORDAO
Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados e por apresentar fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental, conforme precedentes do STJ.
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- Parties
- Agravante: RODRIGO TONIN DO MONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties
RODRIGO TONIN DO MONTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 alegação de erro na dosimetria e menção ao art. 44 do Código Penal e §2º
Ratio Decidendi
Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados e por apresentar fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
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