AREsp 2851222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da consunção é obstada pela Súmula 664 do STJ, que afirma a inaplicabilidade da consunção entre embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e condução sem habilitação (art. 309 do CTB); diante desse entendimento dominante, o relator decidiu...

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Parties
Agravante: IVANILSON APARECIDO ALMEIDA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução De Veículo Sem Habilitação, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 664 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Condução De Veículo Sem Habilitação Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 664 Do STJ +1 more

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Parties

IVANILSON APARECIDO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (664 e 568)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da consunção é obstada pela Súmula 664 do STJ, que afirma a inaplicabilidade da consunção entre embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e condução sem habilitação (art. 309 do CTB); diante desse entendimento dominante, o relator decidiu monocraticamente nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.