AREsp 2834743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a reavaliação do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação pelo art.306 do CTB seria vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADER APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADER APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova não prequestionada
  2. 2 impossibilidade de absolvição por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art.306 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a reavaliação do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação pelo art.306 do CTB seria vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.