AREsp 2835377 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão esbarra na Súmula n. 83 do STJ na medida em que esta Corte admite a condenação por embriaguez ao volante com base em prova testemunhal e no Termo de Constatação, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CAMPOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Meios De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Termo De Constatação, Teste Do Etilômetro, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Meios De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO CAMPOS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame técnico ou clínico que comprove a embriaguez configura violação direta ao art. 386, II e VII, do CPP
  2. 2 se o recurso especial exige ou não reexame de fatos e provas
  3. 3 quais meios de prova são admissíveis para caracterizar embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão esbarra na Súmula n. 83 do STJ na medida em que esta Corte admite a condenação por embriaguez ao volante com base em prova testemunhal e no Termo de Constatação, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.