REsp 2005407 - DECISAO

REsp 2005407 - DECISAO

Com a juntada da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do recorrente em razão da concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023), restou prejudicado o interesse recursal, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RIST e da Súmula 695 do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS GUILHERME DE ABREU E LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução De Veículo Automotor Sem Habilitação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Prejudicialidade Superveniente, Súmula 695 STF
Processual Penal Crimes De Trânsito Embriaguez Ao Volante Condução De Veículo Automotor Sem Habilitação Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Indulto Prejudicialidade Superveniente +1 more

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Parties

CARLOS GUILHERME DE ABREU E LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória com fundamento no art. 112, I, do Código Penal
  2. 2 eficácia do indulto (Decreto n. 11.846/2023) na extinção da punibilidade e consequente perda de interesse recursal
  3. 3 prejudicialidade superveniente do recurso especial diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Com a juntada da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do recorrente em razão da concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023), restou prejudicado o interesse recursal, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RIST e da Súmula 695 do STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RIST.
  • Publique-se.