AREsp 2814004 - DECISAO

AREsp 2814004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por teste de alcoolemia e pelos depoimentos dos agentes de trânsito; o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não exigindo prova de alteração da...

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Parties
Recorrente: NOBERTO GONÇALVES DA SILVA NETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Art. 306 CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +2 more

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Parties

NOBERTO GONÇALVES DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ contra reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 critério para fixação da pena-base (fração 1/6 vs 1/8 ou outro critério)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por teste de alcoolemia e pelos depoimentos dos agentes de trânsito; o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não exigindo prova de alteração da capacidade psicomotora; a revisão para absolvição ou reconhecimento de atenuante ou substituição de pena demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena adotada pelo juízo a quo, com exasperação por antecedentes e critério equivalente a 1/8 sobre o intervalo legal, mostrou-se fundamentada e proporcional; a atenuante do art. 66...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se e intimem-se