HC 980244 - ACORDAO

HC 980244 - ACORDAO

Ausente confissão do paciente (negou assinar o auto de prisão em flagrante e foi revel em juízo), não se verifica a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP; ademais, a tese defensiva de que a ausência de impugnação equivaleria à confissão não foi arguida na inicial do habeas corpus, configurando inovação...

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Parties
Paciente: DANILO ALBERTO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inovação Recursal

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Parties

DANILO ALBERTO SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Se a ausência de impugnação ou a revelia equivalem à confissão
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ausente confissão do paciente (negou assinar o auto de prisão em flagrante e foi revel em juízo), não se verifica a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP; ademais, a tese defensiva de que a ausência de impugnação equivaleria à confissão não foi arguida na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, pelo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental