AREsp 2657640 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exigia revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional destinada a ilegalidade flagrante, não sendo meio adequado para suprir ausência de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: LUCAS GUILHERME LOPES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Pela Sexta Turma (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
LUCAS GUILHERME LOPES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Pela Sexta Turma (julgado)
Legal Issues
- 1 se a troca certificada de lacre para complementar a qualificação violou o art. 158-D do CPP
- 2 se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para superar a ausência de prequestionamento
- 3 se a dosimetria da pena foi prequestionada nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exigia revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional destinada a ilegalidade flagrante, não sendo meio adequado para suprir ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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