AREsp 2835201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou ter havido prova técnica (teste do etilômetro), autos de prisão em flagrante e depoimentos que, mesmo com ratificação, foram suficientes para comprovar materialidade e autoria; a ausência da assinatura do agente não tornou o exame inidôneo diante da assinatura do réu e da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: ALISSON AMARAL DE SOUSA; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Teste Do Etilômetro (bafômetro), Prova Irrepetível, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Ratificação De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Teste Do Etilômetro (bafômetro) Prova Irrepetível Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ALISSON AMARAL DE SOUSA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegado reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 valor probatório do teste de alcoolemia sem assinatura do agente público
  3. 3 possibilidade de ratificação em juízo de depoimento policial que alega não recordar dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou ter havido prova técnica (teste do etilômetro), autos de prisão em flagrante e depoimentos que, mesmo com ratificação, foram suficientes para comprovar materialidade e autoria; a ausência da assinatura do agente não tornou o exame inidôneo diante da assinatura do réu e da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial