AREsp 2879685 - DECISAO

AREsp 2879685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida dispensa o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que multirreincidência e maus antecedentes impedem a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida dispensa o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que multirreincidência e maus antecedentes impedem a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.