AREsp 2833960 - DECISAO

AREsp 2833960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender que a condenação por embriaguez ao volante estava amparada no conjunto probatório (teste do etilômetro realizado dentro do prazo de aferição anual, depoimentos policiais e confissão), sendo o crime de perigo abstrato dispensador da demonstração da potencialidade lesiva, e por aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 7/STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova De Alcoolemia (etilômetro), Calibração E Aferição Do Etilômetro, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova De Alcoolemia (etilômetro) Calibração E Aferição Do Etilômetro Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora para o crime do art. 306 do CTB
  2. 2 validade do teste do etilômetro diante de periodicidade de aferição/calibração
  3. 3 possibilidade de produção de contraprova e ônus dessa prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender que a condenação por embriaguez ao volante estava amparada no conjunto probatório (teste do etilômetro realizado dentro do prazo de aferição anual, depoimentos policiais e confissão), sendo o crime de perigo abstrato dispensador da demonstração da potencialidade lesiva, e por aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 7/STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.