AREsp 1710236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a aplicação do princípio da consunção entre desacato e resistência demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não houve demonstração clara e objetiva apta a afastar tal óbice; além disso, não se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Elias Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Resistência, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Desacato Resistência Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Elias Barbosa dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a aplicação do princípio da consunção entre desacato e resistência demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não houve demonstração clara e objetiva apta a afastar tal óbice; além disso, não se concluiu omissão nos embargos de declaração quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial