HC 995741 - DECISAO

HC 995741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida possui jurisprudência consolidada no STJ e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, a negativa de substituição da pena pelo Tribunal a quo está lastreada em fundamentação idônea com base na reincidência e nos maus antecedentes, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal, de modo que não se reconhece ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU APARECIDO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria +4 more

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Parties

ELISEU APARECIDO HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade de decisão monocrática em habeas corpus com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida possui jurisprudência consolidada no STJ e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, a negativa de substituição da pena pelo Tribunal a quo está lastreada em fundamentação idônea com base na reincidência e nos maus antecedentes, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal, de modo que não se reconhece ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.