REsp 2202295 - DECISAO

REsp 2202295 - DECISAO

conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, uma vez que o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a não recomendabilidade social da substituição prevista no art. 44, § 3º, do CP;...

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Parties
Recorrente: FÁ BIO ANDRADE BISPO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Exame De Sangue E Alegação De Coação, Prova Ilícita, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Exame De Sangue E Alegação De Coação Prova Ilícita Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FÁ BIO ANDRADE BISPO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do exame de sangue por suposta coação
  2. 2 suficiência de prova para a condenação por lesão corporal culposa na direção sob influência de álcool
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente genérico (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, uma vez que o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a não recomendabilidade social da substituição prevista no art. 44, § 3º, do CP; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive quanto à inexistência de coação para a colheita do exame e à suficiência da prova da embriaguez, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução
  • publique-se