REsp 2194219 - DECISAO

REsp 2194219 - DECISAO

Diante da divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (exigindo prova de condução anormal) e a jurisprudência consolidada desta Corte (que considera o art. 306 do CTB crime de perigo abstrato), deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, impondo ao Tribunal de origem a observância do entendimento do STJ de que não se exige demonstração da potencialidade lesiva ou da alteração psicomotora para a tipificação do crime do art. 306.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Art. 306 Do CTB, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza do crime previsto no art. 306 do CTB (perigo abstrato)
  2. 2 necessidade ou não de prova de condução anormal/alteração psicomotora
  3. 3 conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência deste STJ

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (exigindo prova de condução anormal) e a jurisprudência consolidada desta Corte (que considera o art. 306 do CTB crime de perigo abstrato), deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, impondo ao Tribunal de origem a observância do entendimento do STJ de que não se exige demonstração da potencialidade lesiva ou da alteração psicomotora para a tipificação do crime do art. 306.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, com a observância do entendimento de que o art. 306 do CTB é de perigo abstrato e dispensa prova da potencialidade lesiva.
  • Intimem-se.