AREsp 2869427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do contexto fático-probatório e da credibilidade de depoimentos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência probatória com base em depoimentos e teste de alcoolemia.

Parties
Agravante: HEBERT DE JESUS SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEBERT DE JESUS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação quanto à conduta de conduzir veículo automotor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando sua apreciação exige reavaliação de provas e depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do contexto fático-probatório e da credibilidade de depoimentos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência probatória com base em depoimentos e teste de alcoolemia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.