AREsp 2825827 - DECISAO

AREsp 2825827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da prova e de quebra de cadeia de custódia repousa em reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem constatou a regularidade da coleta,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Rafael de Camargo Costa; Decisão Impugnada/órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Devido Processo Legal, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Dosimetria, Premeditação
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Nulidade De Prova Devido Processo Legal Princípio Da Colegialidade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael de Camargo Costa

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da amostra para exame de alcoolemia
  3. 3 nulidades na coleta de material biológico e validade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da prova e de quebra de cadeia de custódia repousa em reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem constatou a regularidade da coleta, individualização e armazenamento da amostra; adicionalmente, não se demonstrou violação do princípio da colegialidade nem obrigação legal de sustentação oral no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.