AREsp 2583569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante e resistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e resistência (art. 329 do CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi baseada exclusivamente em provas inquisitoriais, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal, e se houve ofensa ao sistema acusatório pela não observância do parecer do Ministério Público Federal. III. Razões de decidir 3. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, conforme art. 385 do Código de Processo Penal. 4. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. 5. A revisão do critério de valoração das provas adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado. 2. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. 3. A revisão do critério de valoração das provas pelas instâncias ordinárias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 385; CTB, art. 306; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.674/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 930.010/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.12.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS EMANUEL DE OLIVEIRA contra decisão de fls. 318/323, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, além do óbice da Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 306 do CTB (embriaguez ao volante) e 329 do CP (resistência). Posteriormente, o recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem. Em sede de agravo regimental, a defesa sustenta ofensa ao sistema acusatório, porquanto não atendido o parecer do MPF pela absolvição do agravante. Alega, ainda, que a condenação restou embasada exclusivamente em provas inquisitoriais e que apenas um depoimento testemunhal relata que a motocicleta estaria em movimento, contrariando as demais provas produzidas. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada com a absolvição criminal do acusado ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante e resistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e resistência (art. 329 do CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi baseada exclusivamente em provas inquisitoriais, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal, e se houve ofensa ao sistema acusatório pela não observância do parecer do Ministério Público Federal. III. Razões de decidir 3. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, conforme art. 385 do Código de Processo Penal. 4. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. 5. A revisão do critério de valoração das provas adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado. 2. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. 3. A revisão do critério de valoração das provas pelas instâncias ordinárias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 385; CTB, art. 306; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.674/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 930.010/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.12.2024. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. De início, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em ofensa ao princípio acusatório Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRO NÚNCIA. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RATIO ESSENDI DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório" (AgRg no HC n. 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 871.214/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. O princípio da independência funcional impede que o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça vincule o Tribunal de origem, sendo possível a condenação pelo Juiz mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, conforme o art. 385 do Código de Processo Penal. .. (AgRg no HC n. 930.010/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ademais, no caso, o Ministério Público Federal atua na função de custos legis, cabendo a titularidade da ação penal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fl. 275). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação do agravante, apontando que foi produzida prova testemunhal em juízo, atestando a autoria delitiva, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 217/221): "A materialidade delitiva está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência, bem como as demais provas orais colhidas no bojo do processo. A autoria restou induvidosa. De antemão, destaco que como as oitivas ocorreram por meio de sistema audiovisual, adotar-se-á a transcrição das narrativas constante na sentença, uma vez que fiel ao que consta nas gravações. O acusado, na fase policial, confessou os fatos que lhe foram imputados, admitindo que no dia havia ingerido quatro ou cinco cervejas e uma cachaça, in verbis: .. Em sede judicial, o réu, alterando a versão anterior, negou a prática delitiva, afirmando que estava aguardando duas pessoas (Halter e Alexandre), momento em que foi abordado de maneira agressiva pelos militares, ressaltando que não agrediu ou xingou os militares. Halter e João Batista relataram, em fase inquisitiva, que presenciaram o acusado ingerindo bebida alcoólica. No entanto, a testemunha Halter, em juízo, contou que o acusado, no dis dos fatos, a estava esperando e que a motocicleta estava parada. Afirmou ainda que não presenciou o acusado agredindo ou xingando os policiais. Alexandre por sua vez, afirmou, em fase acusatória, que a motocicleta estava parada na beira da estrada e que não viu o acusado proferir xingamentos ou agressões contra os policiais militares. Ruth Daniele Pereira Mota, em fase judicial, declarou não se recordar dos fatos. No entanto, frisou que "quando é constatada alteração psicomotora, é da praxe médica sempre constar no prontuário de atendimento e que, se não há registro no prontuário, certamente não houve constatação de alteração da capacidade do conduzido". A seu turno, o Policial Militar Felipe de Oliveira Carvalho Lomonaco, relatou, perante a Autoridade Policial, que: "(..) QUE é ouvido na condição de condutor/primeira testemunha; QUE em deslocamento para o bairro rural Pintos Negreiros, nos deparamos com o condutor JONAS, conduzindo sua motocicleta, Yamaha XTZ 250, placa RMP- 2I65; QUE ao avistar a viatura policial parou a motocicleta bruscamente; QUE o conduzido apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa; QUE perguntado ao condutor se ele ingeriu bebida alcoólica, o mesmo confirmou que sim; QUE convidado a realização do teste do etilômetro, foi recusado pelo autor; QUE foi dada voz de prisão em flagrante ao conduzido por dirigir sob a influência de álcool, sendo solicitado que ele providenciasse um outro condutor habilitado para retirada da motocicleta; QUE neste momento, JONAS passou a desacatar os militares, proferindo os seguintes: "bostas", "vocês acham que estão falando com quem" e "que vocês deveriam prender bandidos e que nós policiais somos bandidos" e ato contínuo JONAS jogou o capacete que trazia nas mãos em direção a guarnição do depoente não conseguindo atingi-los e, não se contentando, JONAS investiu com socos na direção dos militares .. Em congruência, foram as declarações de seu colega de farda, Cristiano Vilheira Coelho de Freitas que, na DEPOL, relatou os fatos da seguinte forma: .. Aludida testemunha, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou o depoimento prestado na DEPOL, aduzindo, em síntese, que no dia dos fatos, avistaram a motocicleta em movimento e deram ordem de parada. Contou que o apelante assumiu que tinha ingerido bebida alcoólica e que o mesmo estava agressivo e resistiu à prisão, arremessando o capacete contra os militares. Registre-se que os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira. .. Analisando os autos, tenho que as provas produzidas mostram- se válidas, e são concludentes no sentido de que o acusado conduzia veículo automotor, em estado de embriaguez. Destarte, havendo prova da autoria e materialidade, no que se refere ao delito previsto no art. 306 do CTB, deve ser mantida a sentença condenatória." A condenação do réu foi amparada em elementos produzidos em sede policial e em prova produzida em juízo, com garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo, portanto, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, AMBOS DO CPP. PROVA JUDICIALIZADA QUE INSTIGA DÚVIDA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA QUANDO DOS FATOS SOB APURAÇÃO E QUE CONFERE CREDIBILIDADE À TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.152/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 28/8/2024). .. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.150.858/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao art. 155 do CPP. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.172.906/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não veda, de forma absoluta, a utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório na fase judicial. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.037.458/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Na espécie, restou consignado, após análise dos elementos probatórios, que a motocicleta conduzida pelo acusado estaria em movimento, no momento da abordagem e constatação da embriaguez. Assim, a revisão do critério de valoração das provas adotado pelas instâncias ordinárias, de modo a acolher a alegação da atipicidade, demanda a incursão aprofundada no material cognitivo produzido na origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a agravante, ante a insuficiência de provas e/ou atipicidade da conduta, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1828626/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.