AREsp 2887934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JANIVALDO FOGAÇA BISPO PEREIRA contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do delito previsto no art. 306, c/c §1º, I, da Lei n. 9.503/1997, às penas de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, de pagamento de 15 dias-multa e de suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores, pelo prazo de 3 meses e 3 dias (fls. 655-661). Interposta apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou-lhe provimento (fls. 862-868). O recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega violação dos arts. 306, caput, e § 1º, da Lei n. 9.503/1997 e dos arts. 386, VII, e 563, ambos do Código de Processo Penal, visando à absolvição do recorrente (fls. 889-899). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para a análise das teses apresentadas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ (fls. 919-920). Na petição de agravo em recurso especial (fls. 924-955), o agravante se insurge contra a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte, sob o argumento de que o enfrentamento das questões suscitadas no recurso especial não demandaria revolvimento fático-probatório, mas, tão somente, a revaloração jurídica dos fatos e provas. Sustenta a nulidade do teste do etilômetro, uma vez que o extrato da perícia deixou de informar a data da última aferição do aparelho utilizado, o que afastaria a demonstração da materialidade da conduta; bem como defende a necessidade de absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito, invocando, para tanto, os princípios do in dubio pro reo, da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 1.004-1.007), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial (fls. 889-899). Na hipótese, o recorrente aponta a existência de vício formal que invalidaria a prova pericial produzida pela autoridade de trânsito, qual seja, "a ausência de registro da data da calibragem, da última ou da próxima aferição no extrato do teste do etilômetro, além da inexistência de qualquer comprovação de verificação do aparelho de bafômetro no interregno de tempo entre a sua última calibragem e a data do fato" (fl. 891). Afirma, ainda, que o acórdão impugnado não teria comprovado a ocorrência de sinais claros de embriaguez aptos a caracterizar, com a certeza necessária, uma alteração psicomotora na condução do veículo, nos termos da Resolução n. 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o que evidenciaria a insuficiência do standard probatório. Conclui, assim, que o julgado recorrido teria contrariado o art. 306, caput, e § 1º, da Lei n. 9.503/1997 e os arts. 386, VII, e 563, ambos do Código de Processo Penal. O acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consignou que a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante, exame de etilômetro, ocorrência policial, relatório final e pelas provas orais colhidas no processo. Salientou, ademais, que não foram demonstrados, pela defesa, indícios da apontada falha técnica a macular o resultado do exame do etilômetro, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade do teste que confirmou o estado de embriaguez do ora recorrente enquanto conduzia veículo automotor. Nesse particular, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas, de modo que adotar compreensão diversa do entendimento fixado na origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Assim, a conclusão acerca da inexistência de demonstração da nulidade da perícia e da suficiência de provas para a condenação do recorrente é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não se verifica na espécie. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto se justifica pela necessidade de reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem. O recorrente busca, na verdade, rever a avaliação das provas realizadas pelas instâncias ordinárias. Tal pretensão, portanto, não se restringe à mera revaloração de fatos não controvertidos, mas sim à revisão do conjunto probatório, incabível na via do recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, que fundamentaram a condenação do agente pela prática do crime de embriaguez ao volante nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente na confissão do réu. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.603.558/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente comprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes de trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das circunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da pista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal do réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro. 3. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Dessa forma, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por esses fundamentos, com base na Súmula n. 7 do STJ - e na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA