AREsp 2825660 - DECISAO

AREsp 2825660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do agravante exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (credibilidade dos depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o...

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Parties
Agravante: FABIO RISTOW; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Súmula 7/stj Dever De Fundamentação

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Parties

FABIO RISTOW

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova policial e do auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 dever de fundamentação do julgador e necessidade (ou não) de rebater ponto a ponto argumentos da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do agravante exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (credibilidade dos depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o julgador de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.