HC 1001844 - DECISAO

HC 1001844 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal local apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, especialmente em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis; portanto não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do writ, motivando o...

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Parties
Paciente: WINTER FRANK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Violação Da Suspensão Do Direito De Dirigir, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Violação Da Suspensão Do Direito De Dirigir Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

WINTER FRANK DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso por conta de reincidência
  3. 3 existência de fundamentação idônea para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal local apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, especialmente em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis; portanto não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do writ, motivando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.