AREsp 2673969 - DECISAO

AREsp 2673969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de provas e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de provas suficientes de embriaguez ao volante e desacato, e considerando que a embriaguez voluntária não afasta, em regra, a culpabilidade.

Parties
Agravante: HAMILTON FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Desacato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

HAMILTON FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez voluntária afasta o dolo no crime de desacato
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 contrariedade aos arts. 331 do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de provas e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de provas suficientes de embriaguez ao volante e desacato, e considerando que a embriaguez voluntária não afasta, em regra, a culpabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.