AREsp 2790833 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou de modo claro, específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF (e demais óbices apontados), nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante / Réu / Recorrente: LUCAS HIPOLITO DE SOUZA; Recorrido / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade

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Parties

LUCAS HIPOLITO DE SOUZA

Agravante / Réu / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se caberia conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 182/STJ).
  2. 2 Se havia insuficiência probatória quanto à materialidade do crime de condução sob efeito de álcool (art. 306 do CTB) - questão suscitada pelo agravante, mas envolvente de reexame fático.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou de modo claro, específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF (e demais óbices apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e observância do entendimento sobre a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.