HC 983317 - DECISAO

HC 983317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; o Tribunal a quo demonstrou materialidade e autoria, e a execução provisória da pena deve observar o esgotamento das instâncias ordinárias (fundamentação em art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ATHIRSON VIEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Adulteração De Placa, Resistência, Execução Provisória Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 269 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Adulteração De Placa Resistência Execução Provisória Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

ATHIRSON VIEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; o Tribunal a quo demonstrou materialidade e autoria, e a execução provisória da pena deve observar o esgotamento das instâncias ordinárias (fundamentação em art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal