AREsp 2822556 - DECISAO

AREsp 2822556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das provas e verificação da autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial quanto às questões de fato e prova.

Parties
Agravante: MAURO DONISETI DUARTE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 306 Do CTB, Art. 386, VII, Do CPP, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 306 Do CTB Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

MAURO DONISETI DUARTE

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 caracterização do crime do art. 306, caput, do CTB (embriaguez ao volante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das provas e verificação da autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial quanto às questões de fato e prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.