AREsp 2750211 - DECISAO

AREsp 2750211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a decretação da revelia se apoia na constatação de que o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, situação que afasta a nulidade e obsta a revisão excepcional pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Revelia, Art. 367 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Revelia Art. 367 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 367 do CPP e decretação de revelia pela mudança de endereço sem comunicação ao juízo
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal e ofensa ao art. 367 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a decretação da revelia se apoia na constatação de que o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, situação que afasta a nulidade e obsta a revisão excepcional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.