AREsp 2868275 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento quanto ao regime de cumprimento de pena, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o regime de cumprimento de pena
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação por embriaguez ao volante (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto e aplicação do art. 33, §2º, CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento quanto ao regime de cumprimento de pena, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.