REsp 2206522 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 667/670, in verbis: 1. Tratam os autos de recurso especial interposto por JOSAEL IZIDORO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal nº 0001124-43.2015.8.26.0535 (e-STJ fls. 587-606). 2. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 386, III ou VII, do CPP, na medida em que não absolvido do crime de embriaguez ao volante, pois não absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, diante da aplicação do princípio da consunção (e-STJ fls. 616-621). 3. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 640-645). 4. Remetidos os autos a esse C. STJ, vieram, então, com vista ao Ministério Público Federal. .. 5. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de multa imposta para 10 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença que o réu pela prática dos crimes do artigo 303, § 1º, c/c o artigo 302, § 1º, inciso II (por duas vezes), e do artigo 306, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial aberto. Ao final, o Parquet opinou não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à defesa. Isso, porque, na linha da jurisprudência do STJ, "não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo" (AgRg no AREsp n. 1.769.642/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no art. 69 do CP - concurso material. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.048.627/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA