HC 693918 - DECISAO

HC 693918 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício; além disso, a Súmula n. 664 impede a consunção entre embriaguez ao volante e falta de habilitação, afastando a pretensão de desclassificação/absorção.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCIO AMARO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500164-36.2020.8.26.0600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução Sem Habilitação, Consunção, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 664
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Condução Sem Habilitação Consunção Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO AMARO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500164-36.2020.8.26.0600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade da consunção entre embriaguez ao volante e condução sem habilitação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício; além disso, a Súmula n. 664 impede a consunção entre embriaguez ao volante e falta de habilitação, afastando a pretensão de desclassificação/absorção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.