AREsp 2779303 - DECISAO

AREsp 2779303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando, assim, obstada a sua admissibilidade nos termos da Súmula 7/STJ e da analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido (inadmissão do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Consunção
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único entre embriaguez e lesão e de arrependimento posterior (alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando, assim, obstada a sua admissibilidade nos termos da Súmula 7/STJ e da analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido (inadmissão do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.