AREsp 2784015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em conjunto probatório produzido na investigação e em juízo, de modo que o acolhimento da tese de insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILSON LEMES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Art. 306 Da Lei Nº 9.503/1997, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Art. 306 Da Lei Nº 9.503/1997 Art. 155 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas

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Parties

ADENILSON LEMES DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal (formação de convicção com base em elementos informativos)
  3. 3 suficiência das provas de autoria e materialidade no crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em conjunto probatório produzido na investigação e em juízo, de modo que o acolhimento da tese de insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.