HC 994475 - DECISAO

HC 994475 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais harmônicos e na confissão do réu; ademais, a suspensão da habilitação é sanção obrigatória prevista no art. 293 do CTB, não cabendo sua revisão por meio de habeas corpus diante da ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOAQUIM COSTA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Suspensão Da Habilitação, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Suspensão Da Habilitação Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOAQUIM COSTA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação de provas testemunhais em crime de embriaguez ao volante
  2. 2 necessidade do teste de etilômetro
  3. 3 afastamento da suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais harmônicos e na confissão do réu; ademais, a suspensão da habilitação é sanção obrigatória prevista no art. 293 do CTB, não cabendo sua revisão por meio de habeas corpus diante da ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.