AREsp 2772782 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem tal reexame; além disso, a corte de origem corretamente reconheceu a existência...

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Parties
Recorrente: JOAQUIM DE MELO ARAUJO FILHO; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Ausência De Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Atuação Da Polícia Militar, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Ausência De Justa Causa Prisão Em Flagrante Acordo De Não Persecução Penal Atuação Da Polícia Militar +2 more

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Parties

JOAQUIM DE MELO ARAUJO FILHO

Recorrente

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação policial diante de suposta ausência de convênio com o município
  2. 2 se a inexistência de auto de infração ou processo administrativo obsta a persecução penal
  3. 3 possibilidade de prova testemunhal e outros meios para comprovar embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem tal reexame; além disso, a corte de origem corretamente reconheceu a existência de justa causa com base em elementos fáticos (flagrante, termo de constatação de alcoolemia e confissão) e na legalidade da atuação policial (art.301 CPP), sendo também pacífica a independência entre as esferas penal e administrativa, de modo que a ausência de auto de infração ou processo administrativo não obsta a ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.