AREsp 2734743 - DECISAO

AREsp 2734743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de circunstância relevante apta a ensejar a atenuante do art. 66 do CP, diante dos depoimentos que indicaram sinais visíveis de embriaguez, e porque a submissão ao teste do etilômetro...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS REIS BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Atenuante Genérica, Teste Do Etilômetro, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Atenuante Genérica Teste Do Etilômetro Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS REIS BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal diante de submissão voluntária ao teste do etilômetro
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de circunstância relevante apta a ensejar a atenuante do art. 66 do CP, diante dos depoimentos que indicaram sinais visíveis de embriaguez, e porque a submissão ao teste do etilômetro é considerada procedimento padrão não suficiente para alterar o contexto probatório, além da vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RODRIGO DOS REIS BARBOSA
  • Negar provimento ao recurso especial