HC 1010302 - DECISAO

HC 1010302 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque se pretende, na via estreita, o reexame do mérito da condenação já transitada em julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime prisional que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

HENRIQUE SANTOS COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 legitimidade da dosimetria e do regime prisional aplicados

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque se pretende, na via estreita, o reexame do mérito da condenação já transitada em julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime prisional que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.