RHC 213497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ) e porque a recusa do Ministério Público em celebrar o ANPP foi considerada devidamente fundamentada e discricionária, não sendo o caso de o Judiciário impor sua celebração, além de que eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Corrupção Ativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Desacato Corrupção Ativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj

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Parties

WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ)
  2. 2 Natureza facultativa do ANPP e limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecê-lo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ) e porque a recusa do Ministério Público em celebrar o ANPP foi considerada devidamente fundamentada e discricionária, não sendo o caso de o Judiciário impor sua celebração, além de que eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.