AREsp 2920124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias valorizaram prova produzida em juízo e elementos colhidos na fase policial (exame clínico e depoimentos), não havendo violação aos dispositivos apontados pelo agravante e o pedido de absolvição do MP não vincula o julgador.

Parties
Agravante/apelante: NATANAEL MONTEIRO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Resistência, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desacato Resistência Valoração De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NATANAEL MONTEIRO SOARES

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração de prova testemunhal de policiais e de exame clínico para caracterização da embriaguez (art. 306 do CTB)
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo) no crime de desacato (art. 331 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias valorizaram prova produzida em juízo e elementos colhidos na fase policial (exame clínico e depoimentos), não havendo violação aos dispositivos apontados pelo agravante e o pedido de absolvição do MP não vincula o julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se