REsp 2171060 - DECISAO

REsp 2171060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB restaram comprovadas por provas cautelares irrepetíveis (teste de alcoolemia, laudo pericial, exame médico e depoimento policial ratificando o boletim), ficando demonstrado que a utilização dessas provas não violou o art. 155 do CPP e não se exige reexame fático-probatório na instância especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Heliomar Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Provas Irrepetíveis, Art. 155 Do CPP, Teste De Etilômetro, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Provas Irrepetíveis Art. 155 Do CPP Teste De Etilômetro Laudo Pericial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Heliomar Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas cautelares irrepetíveis (teste de alcoolemia, laudo de constatação da alteração da capacidade psicomotora) para comprovação da materialidade do art. 306 do CTB
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à utilização de provas produzidas na fase investigativa
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de sentença condenatória sem reexame fático-probatório, em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB restaram comprovadas por provas cautelares irrepetíveis (teste de alcoolemia, laudo pericial, exame médico e depoimento policial ratificando o boletim), ficando demonstrado que a utilização dessas provas não violou o art. 155 do CPP e não se exige reexame fático-probatório na instância especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
  • Publique-se