REsp 2214137 - DECISAO

REsp 2214137 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior de Justiça admitem que condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em julgamento podem ser consideradas maus antecedentes para a dosimetria da pena, sendo aplicável esse entendimento ao caso concreto para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 568 STJ, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento pode ser considerada como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao crime mais recente
  2. 2 Se a consideração dessa condenação anterior constitui reincidência ou apenas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior de Justiça admitem que condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em julgamento podem ser consideradas maus antecedentes para a dosimetria da pena, sendo aplicável esse entendimento ao caso concreto para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
  • Intimem-se.