AREsp 2833960 - DECISAO

AREsp 2833960 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada foi fundamentada ao reconhecer a materialidade e autoria com base no teste do etilômetro (dentro do prazo de aferição), depoimentos policiais e confissão do réu; como o art. 306 do CTB configura crime de perigo abstrato, não se exige prova da alteração efetiva da capacidade psicomotora, e a aplicação da Súmula 568/STJ é adequada.

Parties
Embargante: ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Não acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Súmula 568/stj, Prova Do Etilômetro, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Súmula 568/stj Prova Do Etilômetro Embargos De Declaração

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Parties

ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prova da alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB
  3. 3 validade probatória do teste do etilômetro e necessidade de contraprova

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada foi fundamentada ao reconhecer a materialidade e autoria com base no teste do etilômetro (dentro do prazo de aferição), depoimentos policiais e confissão do réu; como o art. 306 do CTB configura crime de perigo abstrato, não se exige prova da alteração efetiva da capacidade psicomotora, e a aplicação da Súmula 568/STJ é adequada.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.