AREsp 2859069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a condenação por embriaguez ao volante não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, estando apoiada em prova produzida em juízo (teste do bafômetro, prova testemunhal, termo de constatação de alcoolemia e interrogatório), o que afasta violação ao art. 155 do CPP; além disso, o reexame probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ e a alegação de laudo toxicológico ilegível não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Uso De Elementos Do Inquérito Policial Corroborados Por Provas Em Juízo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Uso De Elementos Do Inquérito Policial Corroborados Por Provas Em Juízo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 155 Do CPP

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Parties

LEONARDO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por embriaguez ao volante foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se houve prequestionamento acerca da alegação de laudo toxicológico ilegível
  3. 3 Se há óbice ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a condenação por embriaguez ao volante não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, estando apoiada em prova produzida em juízo (teste do bafômetro, prova testemunhal, termo de constatação de alcoolemia e interrogatório), o que afasta violação ao art. 155 do CPP; além disso, o reexame probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ e a alegação de laudo toxicológico ilegível não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental