AREsp 2926999 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente 'divergência não comprovada' e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o...

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Parties
Agravante: HENRY ONOTERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HENRY ONOTERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente 'divergência não comprovada' e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, e, por analogia, enseja a incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial