AREsp 2934404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem desarmonia com a jurisprudência dominante; incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DENILSON RODRIGUES MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DENILSON RODRIGUES MAIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem desarmonia com a jurisprudência dominante; incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.