REsp 2206697 - DECISAO

REsp 2206697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente busca, na prática, a reavaliação do conjunto fático-probatório definitivamente sopesado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre matéria relativa à dosimetria da prestação pecuniária; o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto à comprovação da embriaguez e das lesões e à proporcionalidade das penas aplicadas.

Parties
Recorrente: ANGELO DIEL BÊN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Suspensão Da Habilitação, Prestação Pecuniária, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Suspensão Da Habilitação +2 more

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Parties

ANGELO DIEL BÊN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)
  2. 2 Dependência de representação para o processamento do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB vs. art. 291, §1º, do CTB)
  3. 3 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente busca, na prática, a reavaliação do conjunto fático-probatório definitivamente sopesado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre matéria relativa à dosimetria da prestação pecuniária; o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto à comprovação da embriaguez e das lesões e à proporcionalidade das penas aplicadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.